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Comissões de Vendas e o Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva
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Responsabilidade Civil das Companhias Aéreas no Transporte de Pessoas com Deficiência
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As Sucessivas Prorrogações das Interceptações Telefônicas: Uma Análise sob o Enfoque da Efetividade nas Investigações
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O Novo Pregão Eletrônico: Impactos Gerados a Partir da Efetiva Prática da Lei 14.133/2021
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Análise Comparativa entre os Temas 793 e 1.234 do STF
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Medida Provisória: Uma Breve Pesquisa Sobre sua Natureza Jurídica e Procedimento Legislativo
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A Eficácia da Medida Socioeducativa da Internação para as Adolescentes do Sexo Feminino
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O Papel do Sistema Único de Saúde na Constituição Federal de 1988
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Alimentos: a relativização do Princípio da Reciprocidade nos Casos de Abandono Material ou Afetivo
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O Plano Nacional da Internet das Coisas: Principais Desafios no Campo Tributário
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Controle Jurisdicional da Discricionariedade Administrativa: Análise Jurisprudencial do Papel do Processo Administrativo
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