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A Importância do Inquérito Policial no Processo Penal
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Direito Penal e Coronavírus: A Gestão Prisional no Sistema Carcerário Paulista em 2020
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Limites Constitucionais das Tecnologias de Reconhecimento Facial na Segurança Pública: Desafios e Perspectivas para a Proteção de Dados e Privacidade
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Reserva do Possível, Políticas Públicas e Processo Estrutural
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Limites e Possibilidades de Consensualismo nos Tribunais de Contas: Estudo sobre a Utilização de Termos de Ajustamento de Gestão e Alertas de Risco
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Do “Inferno” aos Sonhos: as Vozes das Mulheres Encarceradas no Centro de Reeducação Feminino de Ananindeua
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A Justa Indenização do Bem Imóvel Desapropriado
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A Releitura do Princípio da Reserva do Possível: e o Necessário Redimensionamento da Intervenção Judicial do STF nas Políticas Públicas
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Rethinking Human Rights: A Counter-Epistemological Endeavor
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Direito à Educação e Dano Existencial
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A Aplicabilidade do Poder Geral de Cautela nas Medidas Cautelares Alternativas à Prisão
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Pirâmides Financeiras sob a Ótica do Direito Penal Brasileiro
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Estudos Sobre a Competência Processual Penal Militar e o Crime Militar: Suas Peculiaridades e o Bem Jurídico Especial que Tutela
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A Aplicabilidade de Certas Medidas Protetivas no Âmbito da Lei Maria da Penha pelo Delegado de Polícia: Uma Investigação sobre a Constitucionalidade do Art. 12-b
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