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O Princípio da Intervenção Mínima e os Tipos Penais de Atos Preparatórios no Direito Penal
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Acesso à Justiça: Soluções ao Distúrbio Processual das Demandas Repetitivas no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
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Contratações de Instituições para Realização de Concurso Público à Luz da Lei 14.133/2021
R$63,25 Comprar produto
A Relativização da Coisa Julgada Diante das Decisões do Supremo Tribunal Federal
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A Teoria da Reserva do Possível e a Judicialização da Saúde: Análise do Tema 1234
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Liberdade de Crença no Brasil: Panorama Histórico Jurídico
R$63,55 Comprar produto
Identidade: Nome e Gênero
R$30,00 Comprar
Ensaio Sobre a Origem dos Pressupostos Históricos do Positivismo Jurídico: Lições de Norberto Bobbio. O Positivismo Jurídico: Lições de Filosofia do Direito de Norberto
R$30,00 Comprar
Entre a Norma e o Mercado: Ensaios sobre a Crise dos Direitos na Contemporaneidade
R$30,00 Comprar
Crise da Regulação Pública e Financeirização das Relações Sociais: Entre o Desmonte dos Direitos e os Limites do Estado Democrático de Direito
R$30,00 Comprar
Mínimo Existencial e Normas Jurídicas Impositivas
R$30,00 Comprar
Análise da Tipificação dos Delitos Cometidos no Trânsito: Dolo Eventual ou Culpa Consciente
R$30,00 Comprar
A Securitização da Dívida Ativa da União como Forma de Financiamento das Atividades do Estado
R$30,00 Comprar
O Equilíbrio entre o Princípio da Legalidade Restrita e o Dialogo com o Regulamento (Re 704.292) nas Concessões de Benefícios e Incentivos Fiscais
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O Racismo Estrutural no Sistema Penal Brasileiro: Uma Análise do Perfil dos Custodiados Atendidos pela Defensoria Pública do Rio Grande do Norte nas Audiências de Custódias das 1ª e 2ª Centrais de Flagrantes de Natal/RN
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O Direito Fundamental à Educação de Crianças com Transtorno do Espectro Autista: Uma Análise da Lei Berenice Piana (Lei Nº 12.764/2012) como Instrumento de Inclusão e Concretização de Direitos
R$30,00 Comprar

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