Descrição
A presente obra examina a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.704.520/MT, que ampliou as hipóteses de cabimento do recurso para além do rol previsto no artigo 1.015 do CPC (com a tese da Taxatividade Mitigada do rol da hipóteses de Agravo de Instrumento). A obra percorre a teoria dos precedentes judiciais e os princípios da segurança jurídica e da isonomia para questionar os limites da atuação judicial na interpretação da lei. A partir do confronto entre os fundamentos do julgamento e sua aplicação pelos tribunais, em exame das fragilidades da tese e os riscos de subjetividade, insegurança e tratamento desigual entre jurisdicionados.
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