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O Descumprimento de Determinação Judicial por Agentes Públicos: Sobre a Perspectiva de Cometimento de Crimes e Atos de Improbidade Administrativa
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Por uma Comparação Processual entre a Execução Cível e Penal: Problemas, Incoerências e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
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A Dignidade da Pessoa Humana no Sistema Carcerário Brasileiro e o seu Esvaziamento
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