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Funções de Confiança e a Incorporação dos Quintos: Análise Jurídico-Constitucional das Gratificações Previstas na Portaria MEC nº 474/87 e sua Proteção pelos Princípios do Direito Adquirido e da Irredutibilidade de Vencimentos
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Audiência de Custódia
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Comissões de Vendas e o Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva
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Responsabilidade Civil das Companhias Aéreas no Transporte de Pessoas com Deficiência
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As Sucessivas Prorrogações das Interceptações Telefônicas: Uma Análise sob o Enfoque da Efetividade nas Investigações
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O Novo Pregão Eletrônico: Impactos Gerados a Partir da Efetiva Prática da Lei 14.133/2021
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Análise Comparativa entre os Temas 793 e 1.234 do STF
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Medida Provisória: Uma Breve Pesquisa Sobre sua Natureza Jurídica e Procedimento Legislativo
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A Eficácia da Medida Socioeducativa da Internação para as Adolescentes do Sexo Feminino
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Violência Contra Mulher: A Legislação em Busca de uma Efetiva Proteção
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O Marco Civil da Internet e a Liberdade de Expressão: Uma Análise da Lei Nº 12.965/2014 à Luz da Constituição Federal
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O Depoimento Especial e a Prova no Processo Penal: A Proteção da Criança e do Adolescente Vítima de Violência sob a Ótica da Lei nº 13.431/2017
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A Lei Henry Borel e o Microssistema de Proteção à Criança e ao Adolescente: Análise da Lei nº 14.344/2022
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Abstrativização do Controle Difuso de Constitucionalidade e o Papel do Senado Federal
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O Papel do Sistema Único de Saúde na Constituição Federal de 1988
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Alimentos: a relativização do Princípio da Reciprocidade nos Casos de Abandono Material ou Afetivo
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