Descrição
Análise aprofundada do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a “Constituição da Internet” no Brasil. A obra explora a tensão entre a garantia da liberdade de expressão e a necessidade de coibir ilícitos como discurso de ódio e desinformação (fake news). Aborda os princípios fundamentais da rede, como a neutralidade e a proteção de dados, e detalha os mecanismos práticos de responsabilidade dos provedores e de investigação criminal. Essencial para operadores do Direito e candidatos a concursos da área jurídica e de segurança pública que buscam compreender um dos temas mais relevantes do Direito contemporâneo.
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