Descrição
Resultado de pesquisa científica pelo PIBIC/CNPq/UNESC (2019–2020), esta obra examina a conversão das Funções Comissionadas (FCs) do MEC em Cargos de Direção (CDs), promovida pela Lei nº 8.168/1991, no contexto de contenção de gastos da década de 1990. A redução das gratificações nas IFES gerou controvérsias jurídicas, superadas pelo reconhecimento, pelo STF e STJ, do direito à incorporação dos valores como “quintos”. Com abordagem crítica e técnica, o livro defende a proteção das vantagens adquiridas, à luz dos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.
