Ebooks Jurídicos
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Manual de Peças e Parecer Jurídico para Advocacia Pública
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A Fragilidade do Procedimento Licitatório: Portas Abertas à Fraude
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O Descumprimento de Determinação Judicial por Agentes Públicos: Possibilidade, ou não, de Aplicação de Multas e Sanções pela não Efetivação das Determinações Judiciais
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O Descumprimento de Determinação Judicial por Agentes Públicos: Sobre a Perspectiva de Cometimento de Crimes e Atos de Improbidade Administrativa
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Por uma Comparação Processual entre a Execução Cível e Penal: Problemas, Incoerências e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
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Ação Civil Pública em sua Estrutura Legal
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A Dignidade da Pessoa Humana no Sistema Carcerário Brasileiro e o seu Esvaziamento
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Crimes por Encomenda e Relações Sociais: A Essência dos Crimes de Mando Perante a Pós-Modernidade
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A Jurisprudência do TCE-ES na Medida Certa para Controladores: Com Dicas Relativas à In TC N° 68/2020 | STF – STJ – TCS
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A Teoria da Perda de uma Chance sob a Perspectiva Solidarista da Responsabilidade Civil
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Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais em Relação aos Direitos Fundamentais
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Ensaios de Direito Público e Privado (28ª Edição) E-book
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Efetividade do Acordo na Justiça Restaurativa × Ante os Princípios Obrigatoriedade e Indisponibilidade da Ação Penal Pública: Perspectivas e Desafios
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Adoção por Homossexuais
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Usucapião de Bens Imóveis Públicos e o Princípio da Função Social da Propriedade
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Revista Pessoal: Exercício do Poder Diretivo por Parte do Empregador ou Ofensa ao Direito de Intimidade do Empregado
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