Descrição
A monografia examina a força normativa das decisões da TRU, da TNU e do STJ nos Juizados Especiais Federais. Investiga se há verdadeira uniformização jurisprudencial sem observância obrigatória das teses dos órgãos uniformizadores. Analisa as Leis n.º 10.259/2001 e 12.153/2009 e o sistema de precedentes do CPC/2015. Sustenta que as decisões da TRU e da TNU não são precedentes vinculantes formais do art. 927 do CPC, mas também não são meramente persuasivas. Defende força normativa qualificada, fundada em coerência, estabilidade, integridade, fundamentação adequada e isonomia, propondo modelo intermediário de vinculação.
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