Precedentes, Uniformização e Segurança Jurídica nos Juizados Especiais Federais: A Força Normativa das Decisões da TRU, da TNU e do STJ diante do Sistema de Precedentes do Código de Processo Civil
A monografia examina a força normativa das decisões da TRU, da TNU e do STJ nos Juizados Especiais Federais. Investiga se há verdadeira uniformização jurisprudencial... Leia mais.
