Descrição
Esta obra analisa a constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha, que veda a aplicação da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) nos crimes de violência doméstica . Há um exame critico da posição do STF sob a ótica do princípio da proporcionalidade, questionando se a proibição de institutos como a transação penal e a suspensão do processo respeita a autonomia da vítima e a natureza do Direito Penal como ultima ratio. Unindo evolução histórica e doutrina contemporânea, o livro propõe um debate essencial sobre os limites do poder punitivo estatal e a busca por uma proteção que não anule a autodeterminação feminina sob o prisma da proporcionalidade.
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