Os Institutos Despenalizadores no Âmbito da Violência Doméstica Contra a Mulher: A Posição do Supremo Tribunal Federal Frente ao Princípio da Proporcionalidade
Esta obra analisa a constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha, que veda a aplicação da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) nos crimes... Leia mais.
