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Depoimento Especial da Criança e do Adolescente Vítima de Abuso Sexual
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Compliance e Regulação do Mercado da Arte
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A Responsabilidade do Fornecedor pelo Fato do Produto no Código de Defesa do Consumidor
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Delimitando as Regras do Jogo na Negociação Coletiva Perante o Direito do Trabalho Brasileiro
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Imunidades Tributárias à Luz da Jurisprudência do STJ e do STF
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A Individualização da Pena no Ordenamento Jurídico Pátrio
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A Confissão Penal
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A Confissão como Pressuposto para a Celebração do Acordo de Não Persecução Penal
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Teoria dos Princípios Constitucionais e a sua Aplicabilidade na Valoração das Provas Ilícitas no Processo Penal
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O Amargo Veto do Incidente de Coletivização da Ação Individual
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O Livre Convencimento Motivado no Novo Código de Processo Civil
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A Relativização da Cláusula de Impenhorabilidade Estabelecida por Ato de Liberalidade
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Ensaios de Direito Público e Privado (3ª Edição)
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Ensaios de Direito Público e Privado (2ª Edição)
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Ensaios de Direito Público e Privado (1ª Edição)
R$66,76-
Vade Mecum MPC-MS
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