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Pluralismo Jurídico e Direito Penal: Implicações Acerca do Exercício do Poder Coercitivo
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Intervenção do Estado na Propriedade – Tombamento e Desapropriação
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Apontamentos sobre o Direito das Obrigações
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Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais: Uma Análise Aprofundada a Partir da Doutrina, da Lei e da Evolução Jurisprudencial
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A Robotização do Judiciário: Um Estudo Acerca do Uso da Inteligência Artificial no Cenário Jurídico Brasileiro
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Discricionariedade Administrativa na Atualidade
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Victor: a Inteligência Artificial e o Princípio da Duração Razoável do Processo
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O Direito Fundamental de Acesso à Justiça
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Ilicitude e suas Excludentes: Estado de Necessidade e Legítima Defesa
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Constitucionalismo e o Exercício Mediado do Poder: Questões Jurídicas sobre Soberania Popular, Instituições Representativas e Arquitetura do Estado
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Contratos de Gestão e Organizações Sociais: Análise das Disfunções e Vulnerabilidades do Modelo à luz do Direito Administrativo
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