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A Nova Lei do Superendividamento: da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento
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A extinção da ação penal de iniciativa privada: um estudo comparado e os reflexos para um Novo Código de Processo Penal
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A união estável e os desdobramentos das entidades familiares simultâneas
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Imunidade tributária aos templos de qualquer culto: garantia ao Princípio do Estado Laicot
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A Tutela Jurisdicional Coletiva e a “Coletivização” das Demandas Individuais Repetitivas: A Eficácia do Processo Coletivo na Tutela dos Direitos Individuais Homogêneos em Contraposição à Tendência de Tratamento Coletivo de Processos Individuais Repetitivos
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Acesso à Justiça: Um Enfoque nas Migrantes Venezuelanas, por meio das Medidas Protetivas de Urgência, 2023/2024
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A Proteção da Privacidade Digital no Post Mortem: Desafios Jurídicos e Limites de Acesso à Herança Digital no Brasil
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A Ineficiência do Poder Judiciário nos Processos de Alienação Parental
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A Guarda Compartilhada Aplicada em Litígio
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Direito à Reforma Agrária e Conflitos no Campo com Resultado Morte no Brasil (2012-2021)
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A Conduta Lícita como Núcleo da Responsabilidade Extracontratual Objetiva do Estado
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O Controle Jurisdicional das Políticas Públicas no Brasil: Limites e Desafios
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Lei nº. 8.112/1990 – Comentários e Teses dos Tribunais Superiores: Julgados do STF e do STJ e Questões de Concursos Públicos
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Racismo Institucional e Sistemas de Justiça
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Reflexões sobre a Persecução Penal de Estrangeiros por Crimes contra a Humanidade
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