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Limites do Controle Judicial do Plano de Recuperação
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O Direito Financeiro e o Ciclo Orçamentário na Pandemia: Aprovação do Orçamento (Vol. 2)
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Nação, União, Estados e Municípios
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Omissões Legislativas Inconstitucionais: Reflexões acerca do seu Correto Delineamento Teórico e da Legitimidade Democrática de seu Controle
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Sistema Carcerário e o Direito Penal: Seletividade Socioeconômica e Desigualdades
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O Direito Financeiro e o Ciclo Orçamentário na Pandemia: Elaboração do Orçamento (Vol. 1)
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A Hipervulnerabilidade à Luz da Constituição Federal e das Normas de Direito Privado
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Coletânea de Direito Financeiro: As Principais Normas Sistematizadas para Concursos
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Direito Constitucional e Federalismo em Transformação
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A Participação Sucessória do Cônjuge Supérstite Casado sob o Regime da Separação Absoluta de Bens: A (In) Constitucionalidade à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais
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A Coisa Julgada e o Controle de Constitucionalidade: Premissas à Coisa Julgada Inconstitucional
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Análise dos Posicionamentos Referentes ao Acordo de Não Persecução Penal no Brasil
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