Categoria: Publicações

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  Sistema de Justiça Multiportas no CPC/2015: Aplicação dos Meios Adequados de Solução de Conflitos à Fazenda Pública

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  Decadência dos Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação

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  Regime Jurídico do Pagamento por Serviços Ambientais e sua Aplicação aos Recursos Hídricos

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  Povos Indígenas e a Proposta de uma Cidadania Descolonial e Intercultural

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  A Função Social dos Honorários, as Demandas de Saúde e a Fazenda Pública

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  A Colocação Topográfica do Crime de Latrocínio no Código Penal e a Desvalorização da Vida

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  A Tutela Jurídica do Estado na Promoção do Direito à Saúde: Teses e Repercussões

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  A Falta Grave no Curso da Execução Pena

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