Descrição
O presente trabalho terá por escopo a construção de um embasamento teórico a fim de dar suporte à tese de ser inaplicável aos delitos de contrabando de cigarros e outros psicotrópicos o princípio da insignificância. Para reforçar a aludida tese será realizado um estudo aprofundado do conteúdo normativo do tipo penal descrito no artigo 334 do Código Penal Brasileiro; uma análise dos aspectos que permeiam o princípio da insignificância; um exame dos fatores sociais e dos bens juridicamente protegidos envolvidos; uma busca de todo o conjunto normativo infraconstitucional e regulamentar correlato à matéria, e; uma abrangente pesquisa na jurisprudência dos tribunais brasileiros.
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