Ebooks Jurídicos
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Estado de Coisas Inconstitucional: o Surgimento da Teoria e a Possibilidade de Importação para a Jurisprudência Brasileira
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A Eficiência da Tutela Jurisdicional à Luz da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova
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Natureza e Sistemática Legal do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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O Processo de Terceirização de Mão de Obra no Brasil: Aspectos Jurídicos Essenciais, Análise das Inovações Promovidas pelas mais Recentes Alterações na Lei nº 6.019/74, Desdobramentos no Setor Empresarial e Demais Consequências à Sociedade
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Compartilhamento de Dados Fiscais Entre a Receita Federal e a Polícia Federal
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Lei Maria da Penha – 19 Anos: Avanços, Desafios e Perspectivas
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Tribunal de Contas da União: Controle Externo, Orçamento Público e Responsabilidade Fiscal
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Linchamentos no Brasil: Entre o Fracasso Estatal e os Direitos Fundamentais
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Vulnerabilidade Financeira da Mulher e Violência Doméstica: Uma Análise Crítica sobre a Exploração e o Controle como Mecanismos de Abuso
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A Seleção e Formação do Magistrado
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O Impacto das Novas Tecnologias na Investigação Criminal
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Falsas Memórias, Sugestionabilidade e os Riscos de Injusta Condenação na Seara dos Crimes Sexuais
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Da Remição da Pena pelo Trabalho em Razão da Ausência de Condições de Atividade Laboral
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O Programa Pé-De-Meia como Ferramenta de Democratização do Ensino e a Redução da Desigualdade Social
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Função Indenizatória nas Demandas sobre Danos Morais no Brasil: Análise do Método Bifásico
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Convenções Internacionais em Matéria Tributária: O Caso Volvo (Vol.2)
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