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  A Conformação do Processo Penal Brasileiro à Responsabilização da Pessoa Jurídica

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  Dificuldades do Controle Judicial da Administração Pública em Tempos de Pandemia do Covid-19

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  O Diálogo entre o Público e o Privado: A (In)Efetividade dos Benefícios Previdenciários do RGPS Destinados à Proteção das Famílias Frente aos Novos Arranjos da Pós-modernidade

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  O Ressarcimento do ICMS na Substituição Tributária Progressiva, Aspectos Teóricos

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  A Estabilização da Tutela Antecipada Antecedente no Novo Código de Processo Civil

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  Compromisso de Cessação no Direito Concorrencial Brasileiro

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  A Extensão das Possibilidades de Suspensão da Inexigibilidade do Crédito Tributário Quanto à Penhora no Processo de Execução e a Antecipação dos Efeitos da Tutela

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  Caderno de Estudos PGE-SP 2023 Pré-Edital (Espiral)

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  Caderno de Estudos PGE-PA 2023 (Espiral)

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  Vade Mecum PGE-SC 2022 – 1ª Edição (MAXILETRA)

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