Descrição
O presente trabalho tem como tema a (in)compatibilidade da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tema 692 com a dignidade da pessoa humana. Assim, busca-se analisar a compatibilidade do posicionamento do STJ sobre a repetibilidade das parcelas de benefício previdenciário recebidas de boa-fé em tutela provisória posteriormente revogada com o princípio da dignidade da pessoa humana. Realizou-se uma pesquisa qualitativa, exploratória, bibliográfica, documental e jurisprudencial. Ainda, utilizou-se o método de abordagem indutivo e o método de procedimento monográfico.
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