Compromisso de Cessação no Direito Concorrencial Brasileiro

Compromisso de Cessação no Direito Concorrencial Brasileiro

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Descrição

No ano de 2019, a legislação e a política de defesa da concorrência brasileira passaram por um processo de revisão por pares, promovido pelo Comitê de Concorrência da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que expressou preocupações, dentre outros aspectos, relativas à política de acordos brasileira. Neste trabalho, buscou-se descrever a disciplina jurídica do Compromisso de Cessação e situá-lo no quadro mais amplo da política antitruste, valendo-se da perspectiva crítica internacional.

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