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Dificuldades do Controle Judicial da Administração Pública em Tempos de Pandemia

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Parte-se da premissa, dentro do Direito Administrativo, de que as políticas públicas constituem o principal meio pelo qual se pode analisar qualitativamente o desenvolvimento de um país e a atuação de seus governantes. Esse olhar se desdobra numa análise da administração pública como um todo, o que necessariamente demanda um estudo aprofundado de como é feito o controle dessa administração, dentro do sistema de freios e contrapesos da tripartição de poderes. Para entender o contexto pré e durante a pandemia, analisou-se a conjuntura política e econômica do país, para então discorrer sobre o controle da administração pública brasileira, quando efetivado pela própria administração, quando efetivado pelo Legislativo e pelo Judiciário.

Autor do Livro

  • Catharina Mucunã Paiva

    Graduada em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Especialista em Direito Público pela Escola Paulista de Direito (EPD). Foi advogada, residente jurídica na Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre e atualmente exerce o cargo de analista judiciária no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

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Parte-se da premissa, dentro do Direito Administrativo, de que as políticas públicas constituem o principal meio pelo qual se pode analisar qualitativamente o desenvolvimento de um país e a atuação de seus governantes. Esse olhar se desdobra numa análise da administração pública como um todo, o que necessariamente demanda um estudo aprofundado de como é feito o controle dessa administração, dentro do sistema de freios e contrapesos da tripartição de poderes. Para entender o contexto pré e durante a pandemia, analisou-se a conjuntura política e econômica do país, para então discorrer sobre o controle da administração pública brasileira, quando efetivado pela própria administração, quando efetivado pelo Legislativo e pelo Judiciário.

Autor do Livro

  • Catharina Mucunã Paiva

    Graduada em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Especialista em Direito Público pela Escola Paulista de Direito (EPD). Foi advogada, residente jurídica na Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre e atualmente exerce o cargo de analista judiciária no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

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