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A Conformação do Processo Penal Brasileiro à Responsabilização da Pessoa Jurídica

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Analisando-se o ordenamento jurídico brasileiro no que diz respeito à responsabilidade penal da pessoa jurídica, tipificada no presente momento apenas no caso de crimes ambientais, verificam-se diversas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais e lacunas legislativas. A criminalização se dá através do disposto no §3º do art. 225 da Constituição Federal, do tratamento verificado na Lei 9.605/98, a chamada Lei de Crimes Ambientais, e na utilização subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal. Tem-se intensa discussão acerca da observância ou não do critério da dupla imputação como requisito de procedibilidade na apreciação da matéria. No âmbito processual penal, as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais derivam das lacunas legais no que diz respeito às peculiaridades da pessoa jurídica como ré no processo penal. O interrogatório, a citação, as cautelares, o sursis, o habeas corpus, a aplicabilidade das garantias individuais são todos temas que necessitam de debate doutrinário e exegese judiciária para suprir a ausência legal, visto que não há um enquadramento perfeito para a pessoa jurídica nas regras normativas que foram criadas visando especificamente às pessoas físicas como autoras de infrações penais. O assunto é de fundamental importância para a consecução do objetivo de proteção do meio ambiente através do Direito Penal, sem descuidar do devido processo legal. Cada tópico será estudado à luz da lei, da doutrina e da jurisprudência, especialmente objetivando preencher as lacunas legais.

Autor do Livro

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Analisando-se o ordenamento jurídico brasileiro no que diz respeito à responsabilidade penal da pessoa jurídica, tipificada no presente momento apenas no caso de crimes ambientais, verificam-se diversas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais e lacunas legislativas. A criminalização se dá através do disposto no §3º do art. 225 da Constituição Federal, do tratamento verificado na Lei 9.605/98, a chamada Lei de Crimes Ambientais, e na utilização subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal. Tem-se intensa discussão acerca da observância ou não do critério da dupla imputação como requisito de procedibilidade na apreciação da matéria. No âmbito processual penal, as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais derivam das lacunas legais no que diz respeito às peculiaridades da pessoa jurídica como ré no processo penal. O interrogatório, a citação, as cautelares, o sursis, o habeas corpus, a aplicabilidade das garantias individuais são todos temas que necessitam de debate doutrinário e exegese judiciária para suprir a ausência legal, visto que não há um enquadramento perfeito para a pessoa jurídica nas regras normativas que foram criadas visando especificamente às pessoas físicas como autoras de infrações penais. O assunto é de fundamental importância para a consecução do objetivo de proteção do meio ambiente através do Direito Penal, sem descuidar do devido processo legal. Cada tópico será estudado à luz da lei, da doutrina e da jurisprudência, especialmente objetivando preencher as lacunas legais.

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