Descrição
O transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros desempenha papel fundamental na mobilidade e na integração territorial do Brasil. Apesar de sua relevância, o setor é regulado por um complexo conjunto de normas constitucionais, legais e infralegais, que estabelecem diferentes regimes jurídicos para sua prestação. Nesta obra, Lucas Chaves analisa os fundamentos jurídicos que estruturam a regulação do setor no país, examinando conceitos como serviço público, autorização administrativa, concessão e permissão. O livro também aborda o papel da ANTT e os desafios jurídicos decorrentes das transformações recentes no setor.
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