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Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros no Direito Brasileiro

Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros no Direito Brasileiro

  • ISBN: 978-65-6104-731-9
  • Páginas: 103
  • Edição: 1ª
  • Ano: 2026
R$30,00

Descrição

O transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros desempenha papel fundamental na mobilidade e na integração territorial do Brasil. Apesar de sua relevância, o setor é regulado por um complexo conjunto de normas constitucionais, legais e infralegais, que estabelecem diferentes regimes jurídicos para sua prestação. Nesta obra, Lucas Chaves analisa os fundamentos jurídicos que estruturam a regulação do setor no país, examinando conceitos como serviço público, autorização administrativa, concessão e permissão. O livro também aborda o papel da ANTT e os desafios jurídicos decorrentes das transformações recentes no setor.

Autor do Livro

  • Lucas Chaves de Andrade Passo é graduado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Possui pós-graduação em Direito Administrativo e Licitações e em Direito Digital. É Analista Judiciário – Área Judiciária do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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