Descrição
A obra “Garantias Fidejussórias no Código Civil” analisa criticamente o regime jurídico das garantias pessoais no direito brasileiro, com ênfase na distinção entre fiança e aval e nas controvérsias geradas pelo art. 1.647, III, do Código Civil. Partindo dos fundamentos do Direito das Obrigações e dos títulos de crédito, o livro demonstra a incompatibilidade da exigência de autorização conjugal para o aval com a lógica do direito cambiário, evidenciando seus impactos na segurança jurídica e na circulação do crédito. Ao examinar a evolução doutrinária e jurisprudencial, a obra sustenta a necessidade de interpretação sistemática que preserve a autonomia do aval e sua função econômica.
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