Descrição
Este livro aprofunda o estudo do Processo Administrativo Tributário como etapa decisiva na conformação do crédito tributário. A obra analisa, de forma sistemática e prática, os recursos administrativos, a consulta tributária e seus efeitos jurídicos, a suspensão da exigibilidade, a CPEN, a fluência dos juros de mora e as peculiaridades da decadência e da prescrição no âmbito administrativo. Com atenção especial a tributos como ICMS e ITCMD, examina a anulação do lançamento, a definitividade do crédito e a observância da Súmula Vinculante 24 do STF. Destina-se a advogados, servidores e concurseiros que buscam domínio técnico e aplicação segura do Direito Tributário.
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