Descrição
A obra analisa criticamente o julgamento da ADO 26/DF pelo STF, no qual a homofobia e a transfobia foram enquadradas como racismo. Sustenta-se que, ao fazê-lo, a Corte extrapolou sua competência e violou o princípio da legalidade penal, ao criar conteúdo penal por via interpretativa. O livro discute os limites da jurisdição constitucional, o ativismo judicial e a separação de Poderes, defendendo que fins legítimos não autorizam a superação de garantias fundamentais do Direito Penal.
