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A Justa Indenização do Bem Imóvel Desapropriado
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A Releitura do Princípio da Reserva do Possível: e o Necessário Redimensionamento da Intervenção Judicial do STF nas Políticas Públicas
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Combo PGM-Campinas| Legislação Local e Federal (2025) [POD]
O preço original era: R$328,00.R$279,00O preço atual é: R$279,00. -
Vade Mecum PGM-Campinas (2025.2)
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Rethinking Human Rights: A Counter-Epistemological Endeavor
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Descomplicando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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Direito à Educação e Dano Existencial
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Implicação Jurídica da Inseminação Artificial Homóloga Post Mortem no Direito Sucessório
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A Aplicabilidade do Poder Geral de Cautela nas Medidas Cautelares Alternativas à Prisão
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Pirâmides Financeiras sob a Ótica do Direito Penal Brasileiro
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Estudos Sobre a Competência Processual Penal Militar e o Crime Militar: Suas Peculiaridades e o Bem Jurídico Especial que Tutela
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A Aplicabilidade de Certas Medidas Protetivas no Âmbito da Lei Maria da Penha pelo Delegado de Polícia: Uma Investigação sobre a Constitucionalidade do Art. 12-b
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A Nova Lei do Superendividamento: da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento
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A extinção da ação penal de iniciativa privada: um estudo comparado e os reflexos para um Novo Código de Processo Penal
R$59,38 -
A união estável e os desdobramentos das entidades familiares simultâneas
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Imunidade tributária aos templos de qualquer culto: garantia ao Princípio do Estado Laicot
R$30,00
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