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Interferência Legislativa na Gestão Orçamentária: Estudo Jurídico Sobre o Regime das Emendas Parlamentares desde a Constituição de 1988 até a Lei Complementar nº 210/2024
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Trabalho Análogo ao de Escravo no Brasil
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IPTU: Instrumento de Concretização da Função Social da Propriedade Urbana
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O Princípio da Vedação do Retrocesso Social no Direito do Trabalho
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Aplicação do Princípio da Simetria pelo STF na Constituição do Estado de Sergipe
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Mandado de Injunção – À luz da Lei nº 13.300/2016
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Contrato Verbal, Licitação e Enriquecimento Ilícito: Análise do REsp 2.045.450/RS no Direito Administrativo Brasileiro
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Mulheres Refugiadas: A Omissão Legislativa Frente à Vulnerabilidade e Violência de Gênero
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Direitos de Segunda e Terceira Dimensão: Análise sob a Ótica do Ordenamento Jurídico Brasileiro
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