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Racionalização da Cobrança Pública: Evolução Legal e Jurisprudencial do Tratamento de Execuções Fiscais de Baixo Valor
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Controle Jurisdicional de Políticas Públicas e Separação de Poderes
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Invisibilidade Social e Visibilidade Penal: uma Análise à Luz da Teoria do Labelling Approach
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Aplicação dos Institutos da Recuperação Judicial e Falência Sobre as Empresas Estatais: Uma Análise à Luz da Constituição da República de 1988 e da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
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Análise dos Crimes Patrimoniais: A Ação Penal Pública Condicionada à Justiça Restaurativa
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Análise Crítica do Instituto Jurídico do Plea Bargaining à Luz do Direito Processual Penal Brasileiro
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Advocacia Pública: Abordagem Histórica e Jurisprudencial sobre sua Existência
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A Dogmática do Tribunal: Na Prática a Teoria é Outra
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Regime Constitucional dos Servidores Públicos à Luz das Teses de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (Volume I)
R$66,07 Comprar produto
Regime Jurídico Especial da Coisa Julgada: A Extensão dos Limites Objetivos da Coisa Julgada às Questões Prejudiciais no Código de Processo Civil de 2015
R$72,43 Comprar produto
A Atuação dos Magistrados e o Novo CPC: Os Impactos Práticos da Alteração Legislativa quanto aos Poderes e Deveres do Juiz
R$66,07 Comprar produto
A Fazenda Pública no Cumprimento de Sentença: Prazos Diferenciados e Tratamento Privilegiado
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Controle de Constitucionalidade Prévio nas Proposições Legislativas: Limites e Possibilidades no Parlamento Brasileiro
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A Eficiência das Organizações Sociais no Serviço Público
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A Responsabilidade Extracontrual Civil do Estado por Crime Praticado por Preso Foragido: Uma Análise Crítica, à Luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
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Do Federalismo Centralizador na Constituição de 1967 ao Federalismo Cooperativo na Constituição de 1988
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Racionalização da Cobrança Pública: Evolução Legal e Jurisprudencial do Tratamento de Execuções Fiscais de Baixo Valor

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A Responsabilidade Extracontrual Civil do Estado por Crime Praticado por Preso Foragido: Uma Análise Crítica, à Luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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