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Pessoas com Deficiência e Democracia: O que a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência nos Ensina sobre um Conceito tão Paradigmático como a Democracia?
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Responsabilidade Civil nas Relações de Filiação: Aspectos de Cabimento, Restrições e Perspectivas
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Colisão Entre os Direitos Fundamentais à Privacidade e à Segurança no Ordenamento Jurídico
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A Eficácia dos Direitos Fundamentais na Sociedade da Informação: Uma Análise acerca da Proteção e Promoção de Dados em Matéria de Saúde
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Aspectos Constitucionais do Acesso aos Dados Armazenados em Smartphones na Busca Pessoal
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O Princípio da Intervenção Mínima e os Tipos Penais de Atos Preparatórios no Direito Penal
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