Descrição
Até onde vai a responsabilidade das grandes plataformas digitais pelo que terceiros publicam? Por mais de uma década, o artigo 19 do Marco Civil da Internet blindou provedores de aplicações da responsabilização por conteúdos ofensivos, salvo descumprimento de ordem judicial específica. Em 2025, o Supremo Tribunal Federal reescreveu essa lógica ao julgar os Temas 987 e 533 de repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade parcial e progressiva do dispositivo e instituindo quatro novos regimes de responsabilidade civil. Nesta obra, Brenda Stefane Pires dos Santos Gomes conduz o leitor da gênese do Marco Civil da Internet aos fundamentos e desdobramentos práticos da nova tese do STF.
