Descrição
A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos figura entre os temas mais complexos e desafiadores do Direito Público contemporâneo. Tradicionalmente associada à ideia de soberania do Poder Legislativo e à presunção de legitimidade das leis, a matéria tem sido objeto de profundas transformações à luz do Estado Democrático de Direito, da força normativa da Constituição e da crescente centralidade da proteção dos direitos fundamentais.
