Descrição
O livro analisa a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública, instituto destinado a afastar a tipicidade material quando a lesão ao bem jurídico é mínima. Embora amplamente aceito em delitos envolvendo apenas particulares, sua incidência tem sido restringida pela doutrina e pela jurisprudência quando há ofensa à Administração Pública. A obra examina essas limitações à luz da Constituição Federal, especialmente dos princípios do artigo 37, delimitando o alcance e os limites do princípio com base em pesquisa doutrinária e jurisprudencial.
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