Descrição
A obra investiga a natureza vinculante do planejamento estatal, com ênfase no plano diretor e na participação popular em sua elaboração. Em contraposição à concepção tradicional de planejamento meramente autorizativo, examina fundamentos teórico-dogmáticos, legais e jurisprudenciais que apontam para a limitação da discricionariedade administrativa e o dever de cumprimento das ações, metas e objetivos planejados. Sob a perspectiva concretista do Direito e da teoria dos motivos determinantes, analisa a progressiva mudança jurisprudencial e seus reflexos na soberania popular e na ordem democrática.
