Descrição
Analisa-se a forma pela qual a Administração Pública adotou medidas restritivas de controle epidemiológico no combate à pandemia da Covid-19 no âmbito do Distrito Federal. Para tanto, apresentam-se o conceito e os limites do poder regulamentar. Em sequência,
analisam-se os mecanismos legais para controle epidemiológico, bem como a legislação editada por ocasião da Covid-19 e, especificamente, a competência para implementar as medidas restritivas. Por fim, a obra examina todos os decretos expedidos pelo Distrito Federal para adoção das medidas restritivas e sua fundamentação legal, além de apontar os equívocos formais cometidos pelo poder público na condução da emergência de saúde pública.
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