Descrição
⚠️ O edital da PGE-RJ/26 traz uma importante observação sobre os materiais permitidos em prova:
Art. 63, §1º. É vedada a consulta a códigos e compilações que contenham comentários, anotações, súmulas, enunciados, remissões, índices remissivos com conteúdo interpretativo ou qualquer material que extrapole a literalidade normativa.
Muitos normativos do RJ são veiculados apenas em publicação no Diário Oficial, ou seja: há outros conteúdos na página que extrapolam a literalidade normativa (ex.: extrato de licitação, elementos informativos etc.). Mesmo sentido para diversas normas constantes dos repositórios oficiais do RJ (há anotações, jurisprudência etc.). Por isso, cuidadosamente removemos tais elementos, que poderíam, a depender do rigor do fiscal, ensejar na impossibilidade do uso do material.
Vade Mecum Complementar da Advocacia Pública
O Vade Mecum Complementar da Advocacia Pública contempla normativos pertinentes aos concursos de ingresso na carreira, mas que não costumam ser encontrados nos vades mecuns tradicionais.
A legislação habitual, presente em qualquer vade mecum, como a Constituição Federal, os códigos e as principais leis nacionais, não foi incluída. Essa escolha explica o caráter complementar da obra.
Incluir novamente toda a legislação tradicional tornaria o volume desnecessariamente mais caro e volumoso, sem dispensar o uso de um vade mecum convencional.
Exemplo prático
Em uma peça técnica envolvendo Direito do Trabalho, seria impensável deixar de mencionar o Decreto-Lei nº 779/1969, que trata das prerrogativas da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho. Apesar disso, esse diploma normalmente não aparece nos vades mecuns tradicionais.
Por isso, a seleção foi feita com foco nas necessidades reais das provas de segunda fase da Advocacia Pública.
Com a coletânea, o candidato pode adquirir separadamente apenas o exemplar específico de legislação local, o que representa economia ao longo do ano e permite preservar por mais tempo os grifos e marcações do seu material principal.
Esta edição traz novos recursos de consulta pensados para facilitar a localização rápida de normas relevantes em matérias frequentemente cobradas nas provas de Advocacia Pública.
Portaria CNJ nº 73/2024
Compilação dos feriados nacionais, útil para consulta em questões envolvendo prazos.
Direito Financeiro
Abrangendo a LRF, a Lei nº 4.320/1964 e o Decreto nº 93.872/1986, diplomas centrais das Normas Gerais de Direito Financeiro.
Direito Tributário
Abrangendo a Constituição Federal, o ADCT, o CTN, a LC nº 214/2025 e a LC nº 227/2006.
Direito Ambiental
Reunindo os principais diplomas ambientais, tais como as Leis nº 5.197/1967, 6.453/1977, 6.902/1981, 6.938/1981, 9.433/1997, 9.605/1998, 9.985/2000, 11.105/2005, 11.460/2007, 12.305/2010, a LC nº 140/2011 e a Lei nº 12.651/2012.
Índice Remissivo da Fazenda Pública em Juízo
A obra conta com um Índice Remissivo da Fazenda Pública em Juízo, desenvolvido para facilitar a localização de normas relacionadas aos principais temas, ações e prerrogativas envolvendo a atuação judicial dos entes públicos.
Imagine, por exemplo, que a peça envolva uma desapropriação. Basta localizar o assunto no índice para encontrar referências normativas pertinentes, desde a Constituição até a legislação complementar aplicável.
Vantagem prática
O índice reduz o risco de deixar de consultar algum ponto relevante durante a elaboração da peça, tornando a prova mais segura, organizada e estratégica.
