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Ação Civil Pública em sua Estrutura Legal

  • Páginas: 38
  • Edição: 1ª
  • ISBN: 978-65-6104-341-0
  • Ano: 2024
  • Acabamento: e-book

Descrição do Produto

Trata-se de obra em que será esmiuçado a legalidade da ação civil pública e seu contexto de proteção a direitos difusos e coletivos. Será verificada sua finalidade na concretude de direitos fundamentais elencados constitucionalmente, trazendo à tona entendimentos jurisprudenciais sobre os legitimados e a eficácia subjetiva das decisões coletivas.

Autor do Livro

  • Hícaro Ricardo Fernandes de Lima

    Formado em direito pela Faculdade de Rondônia - FARO, pós-graduação em direito constitucional. Técnico Judiciário - área administrativa da Justiça Federal 1ª Região (Seção Pará - Subseção Altamira) na função de oficial de gabinete. Aprovado na PGE RR (29º) e PGM Mossoró (29º).

    Ver todos os posts

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Trata-se de obra em que será esmiuçado a legalidade da ação civil pública e seu contexto de proteção a direitos difusos e coletivos. Será verificada sua finalidade na concretude de direitos fundamentais elencados constitucionalmente, trazendo à tona entendimentos jurisprudenciais sobre os legitimados e a eficácia subjetiva das decisões coletivas.

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    Formado em direito pela Faculdade de Rondônia - FARO, pós-graduação em direito constitucional. Técnico Judiciário - área administrativa da Justiça Federal 1ª Região (Seção Pará - Subseção Altamira) na função de oficial de gabinete. Aprovado na PGE RR (29º) e PGM Mossoró (29º).

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