Descrição
A discussão a respeito da responsabilidade subsidiária da Administração Pública é antiga, e diz respeito à possibilidade ou impossibilidade de o ente público responder pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados da empresa prestadora de serviços contratada pela Administração, após regular procedimento licitatório, especialmente nos casos de contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão-de-obra. Na presente obra, apresenta-se o histórico da responsabilidade subsidiária da Administração Pública nos casos de terceirização de serviços, em uma abordagem que abrangerá tanto a jurisprudência quanto a legislação sobre a matéria, culminando com o advento da Lei nº 14.133/2021.
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