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A Proibição de Proteção Deficiente e o Art. 9º Da Lei N. 10.684/03: A Cláusula

Descrição do Produto

O objeto de análise é a (in)constitucionalidade do artigo 9º, caput e o parágrafo 2º, da Lei n. 10.684/03, tendo por base, principalmente, o princípio da proporcionalidade sob a perspectiva da cláusula de proibição de proteção deficiente, bem como o princípio da igualdade.
A partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, versaremos a respeito das preferências do legislador penal quando da elaboração da referida lei, além de questionarmos a vinculação ou não de tal ato normativo a Constituição Federal e se, por consequência, violou-se ou não os princípios citados.
Trataremos, ainda, da baixa utilização do controle de constitucionalidade em terrae brasilis.

Autor do Livro

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A partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, versaremos a respeito das preferências do legislador penal quando da elaboração da referida lei, além de questionarmos a vinculação ou não de tal ato normativo a Constituição Federal e se, por consequência, violou-se ou não os princípios citados.
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