Descrição
Quando o Poder Judiciário pode interpretar a lei e quando passa a criar novos requisitos não previstos pelo legislador? É a partir dessa indagação que esta obra examina um dos temas mais sensíveis do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais: a concessão de pensão por morte ao filho inválido. Com base na Lei nº 8.112/1990, na doutrina especializada e na jurisprudência dos tribunais superiores, o autor demonstra que a exigência de comprovação da dependência econômica não encontra respaldo legal, defendendo uma interpretação fiel ao texto normativo e aos princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica e da proteção social. Trata-se de leitura indispensável
