Descrição
A presente monografia tem como tema a possibilidade do Poder Judiciário intervir na realização de políticas públicas como forma de assegurar os direitos sociais fundamentais, expressos no art. 6o da Constituição Federal, aos hipossuficientes. Sabe-se que um dos grandes desafios do nosso Estado Democrático de Direito é superar o abismo social existente entre indivíduos de altas classes sociais e aqueles que vivem na linha da miséria, sendo certo que muitas vezes o Estado é ineficiente para a prestação dos direitos sociais, como saúde, educação e moradia, sob o argumento de que a verba pública é finita, diante da necessidade infinita dos indivíduos.
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