Descrição
O livro aborda o tema da Execução de Fazer e de Não Fazer contra a fazenda publica explorando o viés dos (des)incentivos cruzados quando a coerção para cumprimento não é diretamente direcionada sobre o sujeito que detém a capacidade real de cumprimento. Além disso, realiza investigação na doutrina e jurisprudência da época em relação à temática.
