A Conversão da Prisão em Flagrante em Preventiva Realizada Ex Officio
- Páginas: 60
- Edição: 1
- ISBN: 978-65-85869-83-6
- Ano: 2023
- Acabamento: Capa Comum
Descrição do Produto
O presente livro trata, a partir da legislação, doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores, das discussões envolvendo a impossibilidade de o juiz ex officio converter a prisão em flagrante em preventiva, a partir das inovações trazidas pela Lei n.º 13.964/2019. A abordagem temática surge a partir da retirada, feita pela citada legislação, da possibilidade que constava nos artigos 282, §6.º, e 311, ambos do Código de Processo Penal, de decretação de medidas cautelares, de ofício, pelo juiz, no curso da investigação criminal.
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A Conversão da Prisão em Flagrante em Preventiva Realizada Ex Officio
por apenas:
R$59,38
- Páginas: 60
- Edição: 1
- ISBN: 978-65-85869-83-6
- Ano: 2023
- Acabamento: Capa Comum
Descrição do Produto
O presente livro trata, a partir da legislação, doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores, das discussões envolvendo a impossibilidade de o juiz ex officio converter a prisão em flagrante em preventiva, a partir das inovações trazidas pela Lei n.º 13.964/2019. A abordagem temática surge a partir da retirada, feita pela citada legislação, da possibilidade que constava nos artigos 282, §6.º, e 311, ambos do Código de Processo Penal, de decretação de medidas cautelares, de ofício, pelo juiz, no curso da investigação criminal.
