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A Conversão da Prisão em Flagrante em Preventiva Realizada Ex Officio: Discussões

Descrição do Produto

O presente livro trata, a partir da legislação, doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores, das discussões envolvendo a impossibilidade de o juiz ex officio converter a prisão em flagrante em preventiva, a partir das inovações trazidas pela Lei n.º 13.964/2019. A abordagem temática surge a partir da retirada, feita pela citada legislação, da possibilidade que constava nos artigos 282, §6.º, e 311, ambos do Código de Processo Penal, de decretação de medidas cautelares, de ofício, pelo juiz, no curso da investigação criminal.

Autor do Livro

  • Suélen Lima Casé

    Especializada em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Tiradentes (2013). Possui graduação em Direito pela Universidade Tiradentes (2011). Tomou posse no cargo de Técnico Judiciário, em agosto de 2010, no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Atualmente exerce a função de Assessora de Magistrado I, no mesmo Tribunal.

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O presente livro trata, a partir da legislação, doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores, das discussões envolvendo a impossibilidade de o juiz ex officio converter a prisão em flagrante em preventiva, a partir das inovações trazidas pela Lei n.º 13.964/2019. A abordagem temática surge a partir da retirada, feita pela citada legislação, da possibilidade que constava nos artigos 282, §6.º, e 311, ambos do Código de Processo Penal, de decretação de medidas cautelares, de ofício, pelo juiz, no curso da investigação criminal.

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  • Suélen Lima Casé

    Especializada em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Tiradentes (2013). Possui graduação em Direito pela Universidade Tiradentes (2011). Tomou posse no cargo de Técnico Judiciário, em agosto de 2010, no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Atualmente exerce a função de Assessora de Magistrado I, no mesmo Tribunal.

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