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Análise da Ilegitimidade do Ministério Público para Pleitear Indenização por Danos Morais
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O Duplo Grau de Jurisdição no Modelo Convencional de Processo Penal e a Reforma da Sentença Absolutória em Segunda Instância
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Principais Reflexos da Lei nº 13.1052015 nos Atos e Procedimentos da Justiça Eleitoral
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Desafios Materiais e Processuais da Justiça do Trabalho na Sociedade 4.0
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Aplicação dos Institutos da Prescrição e Decadência em Face do Art. 169
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Família Substituta: Análise dos Aspectos Gerais da Adoção no Direito Brasileiro
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O Direito Financeiro e o Ciclo Orçamentário na Pandemia: Execução e Controle do Orçamento (Vol. 3)
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Temas de Controle Externo
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