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Limites Jurídicos da Atuação do TCU no Controle Externo Prévio dos Editais de PPPs
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Ensaios de Direito Público e Privado (27ª Edição)
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A Nova Lei de Improbidade Administrativa e sua Aplicação pelo STF em 2022: Perspectivas sobre os Efeitos no Microssistema de Proteção da Probidade Administrativa
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Sistema das Capacidades após a Lei Brasileira de Inclusão: A Questão da (Des)Proteção da Pessoa com Deficiência Intelectual e Mental
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Lei Licitações e Contratos – Resumo Esquematizado para Concursos
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Escravidão no Brasil: Novos Contornos, Velhos Problemas e a Cessação dos Direitos Fundamentais
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18 Anos da Lei Maria da Penha e o Legado no Combate à Violência Doméstica e Familiar
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Qual Tipo de Prova Condena um Cartel no Brasil? Uma Pesquisa Empírica sobre a Tipologia das Provas nas Condenações do CADE
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