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Efeitos Penais e Processuais Penais do Pagamento e do Parcelamento do Crédito Tributário (vol. 3): A extinção da punibilidade e a suspensão da pretensão punitiva estatal nos crimes contra a ordem tributária

Efeitos Penais e Processuais Penais do Pagamento e do Parcelamento do Crédito Tributário (vol. 3): A extinção da punibilidade e a suspensão da pretensão punitiva estatal nos crimes contra a ordem tributária

No campo do Direito Penal Tributário, questão polêmica é o papel do pagamento do crédito tributário como causa de extinção da punibilidade. Enraizada em conflitos legislativos e dilemas éticos, essa temática revela dois posicionamentos: uma afronta ao princípio da isonomia, beneficiando apenas os mais abastados, e outro que a vê como uma expressão utilitarista da […]

  • ISBN: 978-65-6104-301-4
  • Páginas: 48
  • Edição: 3ª
  • Ano: 2025
R$30,00

Descrição

No campo do Direito Penal Tributário, questão polêmica é o papel do pagamento do crédito tributário como causa de extinção da punibilidade. Enraizada em conflitos legislativos e dilemas éticos, essa temática revela dois posicionamentos: uma afronta ao princípio da isonomia, beneficiando apenas os mais abastados, e outro que a vê como uma expressão utilitarista da pena, priorizando os interesses arrecadatórios do Estado. Explora como a extinção da punibilidade pelo pagamento foi transformada ao longo dos anos. Discute a coexistência entre o pagamento como forma de reparação e a norma penal, destacando a visão de que essa extinção pode ser equiparada a uma retratação jurídica.

Autor do Livro

  • Atualmente é Técnico em Gestão Pública na Prefeitura Municipal de Londrina, lotado na Procuradoria Geral do Município, setor de Execuções Fiscais (desde 2018). Atua, também, como Advogado Autônomo. Bacharel em Direito (2017) pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Especialista em Direitos Humanos e Filosofia – Faculdade Farese (2019-2021). Pós-graduando em Direito e Processo Civil pela Facul…

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