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Usucapião de Bens Imóveis Públicos e o Princípio da Função Social da Propriedade
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Estabilização da Tutela Antecipada Antecedente: Novo Instituto de Extinção Processual
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O Efeito Probatório de Documentos, Testemunhas e Fatos Produzidos por um Programa de Integridade em Compliance na Justiça do Trabalho
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Revista Pessoal: Exercício do Poder Diretivo por Parte do Empregador ou Ofensa ao Direito de Intimidade do Empregado
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Princípio da Insignificância e os Delitos de Contrabando: Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância aos Delitos de Contrabando de Cigarros e outros Psicotrópicos Assemelhados
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Lei de Execução Comentada Artigo por Artigo
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Limites Jurídicos da Atuação do TCU no Controle Externo Prévio dos Editais de PPPs
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Ensaios de Direito Público e Privado (27ª Edição)
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A Nova Lei de Improbidade Administrativa e sua Aplicação pelo STF em 2022: Perspectivas sobre os Efeitos no Microssistema de Proteção da Probidade Administrativa
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Sistema das Capacidades após a Lei Brasileira de Inclusão: A Questão da (Des)Proteção da Pessoa com Deficiência Intelectual e Mental
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Lei Licitações e Contratos – Resumo Esquematizado para Concursos
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Análise da Natureza do Orçamento: Autorizativo ou Impositivo?
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Escravidão no Brasil: Novos Contornos, Velhos Problemas e a Cessação dos Direitos Fundamentais
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18 Anos da Lei Maria da Penha e o Legado no Combate à Violência Doméstica e Familiar
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Contratos Existenciais e de Lucro: Uma Nova Tipologia
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A Valoração das Circunstâncias Judiciais do Artigo 59 do Código Penal pelo Poder Judiciário do Estado do Ceará.
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