Obras Jurídicas
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A Nova Lei do Superendividamento: da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento
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A extinção da ação penal de iniciativa privada: um estudo comparado e os reflexos para um Novo Código de Processo Penal
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A união estável e os desdobramentos das entidades familiares simultâneas
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A Tutela Jurisdicional Coletiva e a “Coletivização” das Demandas Individuais Repetitivas: A Eficácia do Processo Coletivo na Tutela dos Direitos Individuais Homogêneos em Contraposição à Tendência de Tratamento Coletivo de Processos Individuais Repetitivos
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Acesso à Justiça: Um Enfoque nas Migrantes Venezuelanas, por meio das Medidas Protetivas de Urgência, 2023/2024
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A Proteção da Privacidade Digital no Post Mortem: Desafios Jurídicos e Limites de Acesso à Herança Digital no Brasil
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A Ineficiência do Poder Judiciário nos Processos de Alienação Parental
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A Guarda Compartilhada Aplicada em Litígio
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Direito à Reforma Agrária e Conflitos no Campo com Resultado Morte no Brasil (2012-2021)
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A Condição Jurídica da Mulher no Direito de Família nos Códigos Civis de 1916 e de 2002
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A Conduta Lícita como Núcleo da Responsabilidade Extracontratual Objetiva do Estado
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Reflexões sobre a Persecução Penal de Estrangeiros por Crimes contra a Humanidade
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A Presunção de Inocência na Execução da Pena Privativa de Liberdade: Um Olhar Crítico sobre as Flexibilizações Jurisprudenciais das Cortes Superiores
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Escravidão Contemporânea: Uma Análise da Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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Política Nacional de Drogas: Avanços e Retrocessos na Política de Redução de Danos no Brasil
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Aspectos Sobre a Acumulação de Cargos e Empregos Públicos dos Servidores Públicos Federais
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