Obras Jurídicas

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Desenvolvimento, Participação e Controle dos Gastos Públicos
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Pluralismo Familiar: uma análise à luz do ordenamento jurídico brasileiro
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Abordagem Crítica do Princípio do Livre Convencimento
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O Conflito de Atribuições para Investigar as Mortes Decorrentes de Intervenções Policiais
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Da Audiência Preliminar à Audiência de Saneamento e Organização do Processo: Aplicação dos Princípios da Oralidade e do Contraditório na Busca de Efetividade
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Ativismo Judicial à Luz do Princípio de Separação de Poderes
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Monocratização da Jurisdição Constitucional Brasileira: Um Estudo sobre o Uso de Cautelares no Controle Abstrato de Normas
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Dispensa de Licitação na Lei nº 14.133/2021: Aquisição de Equipamentos para Pesquisa Científica por Dispensa de Licitação
R$63,25 Comprar produto
Os Critérios Subjetivos de Escolha do Perfil do Adotando: Violação ao Regime Constitucional de Proteção à Criança e ao Adolescente?
R$72,14 Comprar produto
Direitos e Deveres Fundamentais: Uma Análise Aplicada à Tributação
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Legitimidade Ativa em Mandado de Segurança Coletivo: Uma Abordagem por Acesso à Justiça
R$66,95 Comprar produto
Paternidade Ausente em Goiás: Análise Quantitativa e o Desafio da Efetivação do Direito à Filiação
R$63,25 Comprar produto
Distribuição Geográfica do Sub-Registro de Paternidade no Município de Goiânia no Período de Janeiro de 2023 a Junho de 2024
R$63,25 Comprar produto
Expectativas e Dissonâncias na Perícia Judicial: Motivações e Percepções sobre o Laudo Pericial Contábil
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Contas de Campanha e Quitação Eleitoral: Inconstitucionalidade do Art. 11, § 7º, da Lei 9.504/97
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Revolução Digital ou Verniz no Caos? A interoperabilidade, as Guias de Execução Penal e os Limites da Tecnologia no Sistema Prisional
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