Obras Jurídicas

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Advocacia Pública: Abordagem Histórica e Jurisprudencial sobre sua Existência
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Regime Constitucional dos Servidores Públicos à Luz das Teses de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (Volume I)
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Regime Jurídico Especial da Coisa Julgada: A Extensão dos Limites Objetivos da Coisa Julgada às Questões Prejudiciais no Código de Processo Civil de 2015
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A Atuação dos Magistrados e o Novo CPC: Os Impactos Práticos da Alteração Legislativa quanto aos Poderes e Deveres do Juiz
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A Litigância de Má-Fé no Código de Processo Civil de 2015
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Os Deveres dos Sujeitos Processuais
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Os Princípios da Boa-Fé e da Cooperação no Processo Civil Brasileiro
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Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho: Uma Perspectiva Histórica
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A Proteção aos Direitos da Personalidade na Ordem Jurídica Brasileira: Teoria, Legislação e Jurisprudência Selecionada
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O Constitucionalismo Sob a Perspectiva da Alteridade: Enrique Dussel e o Reconhecimento do Outro Como Outro
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As Provas Irrepetíveis no Processo Penal Brasileiro: Análise Jurisprudencial
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Democracia y Derechos Humanos: Mujeres Migrantes Venezolanas y la Inserción en Boa Vista/Roraima
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Registrar para Existir – Registro Civil Post Mortem: da Invisibilidade Institucional ao Reconhecimento Administrativo
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Direito Tributário: Recurso Administrativo, Consulta e Peculiaridades sobre Decadência e Prescrição (Volume 3)
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Direito Tributário: Modificação do Lançamento, Decadência e Prescrição (Volume 2)
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Direito Tributário: Constituição do Crédito Tributário, Denúncia Espontânea a Multas Tributárias (Volume 1)
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