Ebooks Jurídicos
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Lei Maria da Penha – 19 Anos: Avanços, Desafios e Perspectivas
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Tribunal de Contas da União: Controle Externo, Orçamento Público e Responsabilidade Fiscal
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Linchamentos no Brasil: Entre o Fracasso Estatal e os Direitos Fundamentais
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Vulnerabilidade Financeira da Mulher e Violência Doméstica: Uma Análise Crítica sobre a Exploração e o Controle como Mecanismos de Abuso
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A Seleção e Formação do Magistrado
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O Impacto das Novas Tecnologias na Investigação Criminal
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Falsas Memórias, Sugestionabilidade e os Riscos de Injusta Condenação na Seara dos Crimes Sexuais
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O Programa Pé-De-Meia como Ferramenta de Democratização do Ensino e a Redução da Desigualdade Social
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Função Indenizatória nas Demandas sobre Danos Morais no Brasil: Análise do Método Bifásico
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Convenções Internacionais em Matéria Tributária: O Caso Volvo (Vol.2)
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Convenções Internacionais em Matéria Tributária: Hierarquia e Soberania Fiscal (Vol. 1)
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Direito do Trabalho para Concursos de Procuradoria
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Do Orçamento Público à Separação de Poderes: Os impasses na concessão via judicial de medicamentos não previstos na RENAME (RESP. 1.657.156/RJ)
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Justiça Multiportas e o Direito de Família: Novo Código de Processo Civil 2015 e a Mediação no Âmbito dos Conflitos Familiares
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Responsabilização Criminal do Compliance Officer a Título de Omissão Imprópria
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