Descrição
Esta obra tem por objetivo analisar a exclusão das empresas públicas e sociedades de economia mista do rol de incidência da Lei 11.101/05 e, a consequente impossibilidade de submissão de tais entidades ao regime de falência e recuperação judicial. Realizar-se-á tal análise a partir do embate doutrinário envolvendo a temática, contrapondo os argumentos favoráveis e contrários a esta previsão legal à luz das disposições da CF/88. A presente investigação será feita a partir da necessidade de um tratamento isonômico entre as empresas estatais e privadas. Ao final será realizada uma contraposição dos elementos levantados à luz do posicionamento adotado pelo STF no julgamento do RE 1.249.945/MG.
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