Ebooks Jurídicos
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Racionalização da Cobrança Pública: Evolução Legal e Jurisprudencial do Tratamento de Execuções Fiscais de Baixo Valor
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Controle Jurisdicional de Políticas Públicas e Separação de Poderes
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Invisibilidade Social e Visibilidade Penal: uma Análise à Luz da Teoria do Labelling Approach
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Aplicação dos Institutos da Recuperação Judicial e Falência Sobre as Empresas Estatais: Uma Análise à Luz da Constituição da República de 1988 e da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
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Análise dos Crimes Patrimoniais: A Ação Penal Pública Condicionada à Justiça Restaurativa
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Análise Crítica do Instituto Jurídico do Plea Bargaining à Luz do Direito Processual Penal Brasileiro
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A Dogmática do Tribunal: Na Prática a Teoria é Outra
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A Fazenda Pública no Cumprimento de Sentença: Prazos Diferenciados e Tratamento Privilegiado
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Controle de Constitucionalidade Prévio nas Proposições Legislativas: Limites e Possibilidades no Parlamento Brasileiro
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A Eficiência das Organizações Sociais no Serviço Público
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A Responsabilidade Extracontrual Civil do Estado por Crime Praticado por Preso Foragido: Uma Análise Crítica, à Luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
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Do Federalismo Centralizador na Constituição de 1967 ao Federalismo Cooperativo na Constituição de 1988
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Direito à Informação, Liberdade de Comunicação e Manipulação da Opinião Pública pelos Meios de Comunicação de Massa
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A Era do Retrocesso: do Federalismo Cooperativo de 1934 ao Unitarismo de 1937
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Corpos Cruzados: Criminologia, Colonialidade e o Retrato da Mulher Latino-Americana na Revista Capítulo Criminológico
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O Dano Moral na Clt
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