Categoria: Ebooks Jurídicos

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  Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais em Relação aos Direitos Fundamentais

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  Ensaios de Direito Público e Privado (28ª Edição) E-book

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  Efetividade do Acordo na Justiça Restaurativa × Ante os Princípios Obrigatoriedade e Indisponibilidade da Ação Penal Pública: Perspectivas e Desafios

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  Adoção por Homossexuais

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  Usucapião de Bens Imóveis Públicos e o Princípio da Função Social da Propriedade

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  Revista Pessoal: Exercício do Poder Diretivo por Parte do Empregador ou Ofensa ao Direito de Intimidade do Empregado

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  Princípio da Insignificância e os Delitos de Contrabando: Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância aos Delitos de Contrabando de Cigarros e outros Psicotrópicos Assemelhados

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  Lei de Execução Comentada Artigo por Artigo

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  Limites Jurídicos da Atuação do TCU no Controle Externo Prévio dos Editais de PPPs

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  Ensaios de Direito Público e Privado (27ª Edição)

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  Lei Licitações e Contratos – Resumo Esquematizado para Concursos

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  Análise da Natureza do Orçamento: Autorizativo ou Impositivo?

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