Descrição
Este trabalho consiste em realizar uma análise crítica, sobre a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão elencadas na Lei nº 12.403/11. Questiona-se se a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão constitui meio de efetivação ou instrumento de violação ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência. Analisa o princípio da presunção de inocência, conceito e evolução histórica; Define e analisa individualmente cada uma das medidas cautelares constantes no Art. 319 do Código Processo Penal, e, sobretudo verifica-se se a aplicação das medidas cautelares diversas no caso concreto constitui meio de efetivação ou instrumento de violação ao Princípio Constitucional.
